ATT_10691 - Produto sujeito à intervenção sanitária?
Atributos de Exportação da NCM
ATT_6960 - É exceção da Portaria MJSP 204/2022?
Preenchimento Obrigatório: Sim
Domínios:
Orgãos:
DPF
Objetivos:
3 - Tratamento administrativo
ATT_3228 - Exceções art. 57 Portaria MJSP 240/19
Preenchimento Obrigatório: Sim
Domínios:
01 - Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas no artigo 57 da Portaria MJSP 240/19
99 - Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal